Frequently Asked Questions - FAQs - Legislativas

FAQs - FAQs - Legislativas

Os cidadãos cabo-verdianos de ambos os sexos, maiores de 18 anos, recenseados no território nacional e no estrangeiro (art. 392.º do Código Eleitoral ).

Os cidadãos cabo-verdianos eleitores. À excepção (art. 9.º do Código Eleitoral ):

  • Os Magistrados Judiciais e do Ministério Público, em efectividade de funções;
  • A Alta Autoridade contra a Corrupção;
  • Os funcionários dos quadros privativos de inspecção da Administração Pública, em efectividade de funções;
  • Os militares, no activo ou efectividade de funções;
  • Os membros da forças policiais, no activo;
  • Os diplomatas de carreira em efectividade de funções e os agentes em exercício de funções diplomáticas ou consulares,
  • Os oficiais de justiça em efectividade de funções;
  • Os funcionários e agentes dos serviços de segurança em efectividade de funções;
  • Os membros dos Conselhos Superiores das Magistraturas, do Conselho de Comunicação Social, das Comissões de Recenseamento Eleitoral e da Comissão Nacional de Eleições, bem como os seus delegados.

E ainda, no círculo eleitoral onde exercem a sua actividade (art. 393.º do Código Eleitoral ):

  • Os presidentes e vereadores das Câmaras Municipais;
  • Os membros do pessoal técnico e administrativo das missões diplomáticas;
  • Os ministros de qualquer culto ou religião;
  • Os governadores civis.

Em listas plurinominais em cada um dos 20 círculos eleitorais previstos na lei, dispondo cada eleitor de um voto singular de lista (arts. 395.º e 402.º do Código Eleitoral ).

Não. Apenas os partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podem apresentar candidaturas (art. 105.º da Constituição da República de cabo Verde).

Pode, desde que o faça como independente, integrado em lista partidária (art. 330.º do Código Eleitoral ).

banner linha verde

baner nacional

Direitos de autor © 2017 DGAPE - Direcção Geral de Apoio ao Processo Eleitoral. Todos os direitos reservados.
Design by: NOSI